Jurisprudências
Decisões que citam
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
06
MAR 2026
STFARE 1.578.120 ED-segundos-AgR
Agravo interno contra decisão que manteve o provimento parcial ao recurso extraordinário do MPF, determinando o retorno dos autos à origem para processamento da pretensão de ressarcimento, independentemente da prescrição das sanções punitivas.
06
MAR 2026
STFMS 40.557 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
06
MAR 2026
STFARE 1.558.759 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo tendo em vista a aplicação do Tema 897 da Repercussão Geral pelo Tribunal de origem e a incidência da Súmula…
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.169.344
Não há violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte…
24
FEV 2026
STFARE 1.578.120 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que manteve o provimento parcial ao recurso extraordinário do MPF, determinando o retorno dos autos ao TRF-3 para processamento da pretensão de ressarcimento, independentemente da prescrição das sanções punitivas.
19
DEZ 2025
STFRcl 81.899 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal e ao que decidido por esta Suprema Corte nos REs 669.069/MG e 852.475/SP (Temas…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.983.431
A parte indicou de forma clara e concatenada os dispositivos de lei federal invocados quanto à prescrição, dano e dolo.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.227.787
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa, afastou a alegada prescrição…
14
NOV 2025
STFARE 1.569.153 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, convertidos em agravo regimental, que buscavam a reforma de julgado referente à imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário em decorrência de atos dolosos de improbidade administrativa.
12
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.717.081
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
04
NOV 2025
STFRE 1.561.538 AgR-segundo
Trata-se de segundo agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anterior e, no mérito, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia reconhecido a…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.295.439
Ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-prefeito e assessor jurídico com base em irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação e ressarcimento de despesas de viagem sem comprovação.
29
OUT 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.068.305
Recurso especial interposto contra acórdão que, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão, manteve sentença que julgara procedente o pedido em ação em que o agravante busca a condenação do agravado em ressarcir os danos decorrentes do "recebimento de…
10
OUT 2025
STFRcl 83.559 ED
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação proposta para garantir a observância da ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no Recurso Extraordinário (RE) 852.475/SP (Tema 897 RG).
26
SET 2025
STFRcl 76.519 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento à reclamação.
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