Jurisprudências
Decisões que citam
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
09
JUN 2026
STFACO 1.236 rito
Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a restituir valores decorrentes do Convênio n. 28/2003, formalizado com o Ministério da Justiça.
09
JUN 2026
STFARE 1.583.406 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, no qual se aplicaram o Tema 897 da repercussão geral e o óbice da Súmula 279/STF.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.149.576
O Tribunal a quo manteve a sentença, com aplicação dos Temas n. 897, 899 e 666, do Supremo Tribunal Federal.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.513.936
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado.
22
MAI 2026
STFARE 1.593.765 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo espólio de Ézio Rahal Melillo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
28
ABR 2026
STFMS 40.568 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
28
ABR 2026
STFMS 40.567 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União.
17
ABR 2026
STFARE 1.583.406 AgR
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 897 e no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
17
ABR 2026
STFRcl 90.964 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal nos recursos extraordinários ns. 669.069-rg e 852.475-rg, temas 666 e 897 da repercussão geral. ausência de esgotamento de instância na…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000784-03.2024.5.07.0038
No Tema 897 da Repercussão Geral o STF firmou a tese de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".
08
ABR 2026
STFARE 1.579.965 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com base no Tema nº 897 da Repercussão Geral e na Súmula nº 279/STF.
20
MAR 2026
STFARE 1.581.555 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa.
20
MAR 2026
STFARE 1.569.153 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por ato de improbidade administrativa, com obrigação de ressarcimento ao erário.
17
MAR 2026
STJAREsp 2.575.076
Trata-se de recursos especiais interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença de parcial procedência de ação popular.
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.818.514
Acórdão embargado que acolheu anteriores embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterado pela Lei 14.230/2021, e que manteve a condenação ao…
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