Jurisprudências
Decisões que citam
I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o s eu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
160 decisões
19
MAR 2025
TSTRRAg 53100-87.2009.5.05.0421
O Tribunal Regional asseverou que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia " não libera o empregador do pagamento de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, mas tão-somente daquelas verbas nele discriminadas, permanecendo a…
12
MAR 2025
TSTARR 311-66.2017.5.12.0056
Hipótese em que o TRT, amparado na prova oral e documental, concluiu que o cargo de Assistente de Gerência, exercido pelo reclamante, possui a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT.
12
MAR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 17865-26.2017.5.16.0016
Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 21053-81.2017.5.04.0009
Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC.
12
MAR 2025
TSTRRAg 0001168-81.2018.5.17.0010
1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo deixado claro os motivos pelos quais manteve a condenação das horas extras em relação ao período posterior a novembro…
26
FEV 2025
TSTRRAg 234300-05.2008.5.02.0014
No tocante à jornada de trabalho, o Regional, considerando a descaracterização do exercício de cargo de confiança pela reclamante e a ausência dos controles de jornada, fixou a jornada com base nos elementos de prova presentes nos autos.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 138-84.2017.5.09.0651
No caso, o acolhimento da conclusão de que inexiste plano de cargos e salários no âmbito da empresa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, na medida em que, após a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, a Corte Regional registrou que " o…
19
FEV 2025
TSTRRAg 162-77.2013.5.01.0004
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I,…
19
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 1752-64.2012.5.15.0027
Identificado erro material na parte dispositiva da decisão,impõe-se sua respectiva correção, mantida a fundamentação. Providos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem atribuir-lhes efeito modificativo.
18
FEV 2025
TSTRRAg 1664-89.2014.5.09.0005
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre horas extras, em face das barreiras das barreiras das Súmulas 126 e 333 do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo .
12
FEV 2025
TSTARR 1003144-42.2013.5.02.0320
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
12
FEV 2025
TSTRR 404-96.2017.5.05.0032
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
11
FEV 2025
TSTAg-RRAg-ARR 12048-38.2014.5.15.0137
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, divisor de horas extras, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, diante…
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 798-03.2017.5.09.0094
É entendimento desta Corte Superior que os anuênios, quando assegurados inicialmente por norma regulamentar interna, devem ser incorporados ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimidos, sob pena de se incorrer em afronta aos artigos 468…
04
DEZ 2024
TSTRR 2292900-89.2009.5.09.0002
Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que, em relação ao tema referido, as questões de mérito e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, que expôs de forma clara os fundamentos…
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