TSTEDCiv-RR 1752-64.2012.5.15.0027
Repouso semanal remunerado: reflexos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Reflexos
- Aumento da média remuneratória
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. Identificado erro material na parte dispositiva da decisão,impõe-se sua respectiva correção, mantida a fundamentação. Providos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem atribuir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para sanar erro material na parte dispositiva do acórdão, sem atribuir-lhes efeito modificativo, a fim de que passe a ali constar: "IV) conhecer do recurso de revista da reclamada apenas quanto aos temas: a) "reflexos do repouso semanal remunerado nas horas extras", por contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação os reflexos do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras nas demais parcelas trabalhistas, observando-se a antiga redação da OJ 394da SBDI-1 do TST; b) "divisor de horas extras", por contrariedade à Súmula 124 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que as horas extras sejam apuradas com base no divisor 180".
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras; CEF - Cesta Alimentação; Multa por ED Protelatórios