Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
24
FEV 2026
STFHC 266.878 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a habeas corpus, no qual se buscava desconstituir condenação penal já transitada em julgado, sob alegações de inadequação da persecução penal por ausência de representação…
24
FEV 2026
STFRcl 89.711 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
24
FEV 2026
STFRcl 89.842 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
24
FEV 2026
STFHC 265.217 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sustentando ilegalidade na fixação do regime…
11
FEV 2026
STJREsp 1.994.865
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, nos termos do dispositivo.
10
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.018.857
Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de recurso especial.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.053.543
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da ausência de inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.043.049
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, por entender que o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, investindo contra acórdão com trânsito em julgado, em situação em que não se…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.110
Agravo regimental interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.889.768
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo…
03
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg no HC 1.014.342
Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu de agravo regimental anterior, por violação ao princípio da dialeticidade, com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.050.804
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por entender tratar-se de substitutivo de recurso próprio.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.980.537
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, à luz da Súmula 83/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, mantendo o regime inicial fechado diante da…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.968.247
A Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula") não se aplica quando o recurso se funda em violação a dispositivos de lei federal, sendo as súmulas…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.894.148
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio, além de…
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