STFRcl 89.842 AgR
Alegada violação às súmulas 718 e 719/STF: ausência de caráter vinculante
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Alegada violação às súmulas 718 e 719/STF
- Ausência de caráter vinculante
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 718 E 719/STF. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Alega-se negativa de vigência às Súmulas 718 e 719/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É inviável o ajuizamento de reclamação constitucional quando o parâmetro de controle invocado é destituído de caráter vinculante (Rcl 43.503-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021).
4. Esta ação não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado (CPC, art. 988, § 5º, I).
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.