Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.060.658
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da fixação de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito, apesar de a pena não superar oito anos, de a…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.655
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.106
Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 4 meses de reclusão, houve a consideração de circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime) na exasperação da pena-base, fundamento a…
05
MAR 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.293.686
Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, exigindo demonstração de dissídio atual, com similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.629
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.044.898
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.052.392
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.044.147
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que não há manifesta ilegalidade na manutenção do regime prisional fechado, tendo em vista a harmonia de…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.033.948
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de reclusão de 8 anos, fixado em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.768
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena de 5 anos e 10 meses…
04
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.048.498
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão relevante no acórdão, especialmente quando demonstrada divergência em relação à jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.040.106
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples tentado,…
04
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.029.552
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.055.887
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o abrandamento do regime prisional.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.182
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de lesão corporal de natureza grave no…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
