Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
36 decisões
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010414-29.2019.5.03.0084
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0020563-15.2020.5.04.0022
Ante a possível violação do artigo 60, Parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido.
27
AGO 2025
TSTRRAg 412-38.2015.5.05.0034
O Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento de horas extras. Entendeu ser válida a alteração da jornada por norma coletiva para 12 horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
12
AGO 2025
TSTRRAg 21246-09.2016.5.04.0405
O TRT manteve a condenação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento nas conclusões do laudo pericial.
12
AGO 2025
TSTRRAg 1122-38.2013.5.04.0234
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
30
JUN 2025
TSTAIRR 0000163-42.2024.5.20.0006
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e a divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 1816-21.2015.5.03.0054
N a hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, sobre o tema, " o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que não ataca as razões de decidir do acórdão regional, assim como trata de matéria não…
11
JUN 2025
TSTRR-ARR 10220-81.2016.5.03.0036
Esta Turma, em julgamento anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento somente seria aplicável se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000996-88.2015.5.02.0255
Ressalta-se que não se trata a controvérsia simplesmente sobre a validade ou invalidade de norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada - compensação, mas, sim, da sua aplicabilidade à hipótese em que o trabalhador exerce funções em atividade…
22
ABR 2025
TSTRRAg 10039-13.2020.5.03.0013
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão dos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST, bem como pela inobservância do que dispõe a alínea "a" do art. 896 da CLT.
09
ABR 2025
TSTAIRR 0011903-89.2017.5.03.0143
No julgamento do ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
09
ABR 2025
TSTRR 1006-51.2019.5.12.0023
Ante a possível violação do art. 60 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
09
ABR 2025
TSTRRAg 932-20.2017.5.23.0036
Julgados de Turma do TST são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial , incidindo o óbice do art. 896, "a", da CLT .
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20767-04.2017.5.04.0333
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório. .
26
FEV 2025
TSTAIRR 12260-44.2016.5.03.0098
A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
