Jurisprudências
Decisões que citam
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). - Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 282.
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44 decisões
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000520-25.2023.5.12.0056
Cinge-se a controvérsia em saber se, ante as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional, o contato da autora com álcalis cáusticos enseja o pagamento do adicional de insalubridade.
27
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000412-32.2023.5.09.0653
A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 384 desta Corte Superior, circunstância apta a configurar a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
22
OUT 2025
TSTAIRR 10642-37.2016.5.03.0107
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
16
OUT 2025
TSTRR 1000425-92.2020.5.02.0433
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento do presente agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
14
OUT 2025
TSTEDCiv-AIRR 20331-95.2014.5.04.0124
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 454-30.2017.5.12.0032
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior ao sedimentar posição de que a concessão do intervalo de 15 minutos antes do labor extraordinário, previsto no art. 384 da CLT, não é…
04
SET 2025
TSTAIRR 1000174-93.2021.5.02.0383
Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º,…
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0000341-87.2024.5.12.0046
Cinge-se, a controvérsia, em saber se cabe ou não a aplicação de multa normativa no caso de descumprimento de obrigação também prevista em lei.
14
AGO 2025
TSTARR 539-54.2010.5.02.0318
O Regional, ao negar provimento aos recursos da reclamante e da reclamada, manteve o valor de indenização por danos morais arbitrado na sentença. Nesses termos, não há falar em julgamento extra petita do acórdão regional.
12
AGO 2025
TSTRRAg 10916-35.2018.5.03.0073
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a jornada de trabalho apontada na petição inicial, sob o fundamento de que a prova testemunhal comprova que nem toda a jornada de trabalho era registrada nos cartões de ponto.
30
JUN 2025
TSTAIRR 20331-95.2014.5.04.0124
Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364, I, do TST, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11067-58.2018.5.03.0054
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
11
JUN 2025
TSTRRAg 11572-22.2017.5.03.0139
A interposição de agravo contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, por si só, não revela finalidade protelatória.
15
MAI 2025
TSTAIRR 11314-43.2016.5.15.0129
Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, manteve a r. sentença que concluiu ser devido o adicional de insalubridade e de periculosidade, este limitado a data de 31/6/2014.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10590-70.2014.5.15.0109
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência.
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