Jurisprudências
Decisões que citam
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
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152 decisões
04
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0108434-31.2023.5.01.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do impetrante, para conceder a segurança, a fim de cassar o ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010758-48.2022.5.03.0102
A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para “condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos extras a cada dia efetivamente trabalhado, com reflexos, por habituais, no DSR, férias com 1/3, 13ª salário, aviso prévio,…
01
DEZ 2025
TSTAg-CorPar 1000885-93.2025.5.90.0000
Nos termos do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “a Correição Parcial é procedimento administrativo cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por…
14
NOV 2025
TSTROT 0117573-07.2023.5.01.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração da…
11
NOV 2025
TSTARR 11889-78.2017.5.18.0017
Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas nos recursos de revista do Reclamante (negativa de prestação jurisdicional, natureza jurídica do auxílio-alimentação e horas de sobreaviso) e da Reclamada (negativa de prestação jurisdicional, efeitos da…
07
NOV 2025
TSTROT 0120052-70.2023.5.01.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração da…
06
NOV 2025
TSTAIRR 10171-65.2021.5.03.0068
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a adesão da empresa ao movimento "#NãoDemita" não enseja, por si só, o reconhecimento de estabilidade provisória do emprego apto a ensejar a…
28
OUT 2025
TSTROT 0033782-95.2024.5.05.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração do…
27
OUT 2025
TSTAg-CorPar 1000522-09.2025.5.90.0000
A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, consoante dispõe o art. 15 do RICGJT.
24
OUT 2025
TSTROT 0113531-12.2023.5.01.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava sua reintegração ao emprego.
24
OUT 2025
TSTROT 0114174-67.2023.5.01.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração da…
10
OUT 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0100295-68.2022.5.01.0342
In casu, o óbice da deserção do recurso de revista patronal foi superado, restando mantido, todavia, o trancamento do apelo por fundamento diverso.
10
OUT 2025
TSTAg-ROT 0103725-16.2024.5.01.0000
A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
09
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 305-98.2022.5.17.0006
Constatado equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reapreciado. Agravo provido.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000625-08.2023.5.07.0002
A tese de má-aplicação da Súmula nº 371 do TST foi articulada apenas nas razões do agravo, sem ter sido previamente discutida nas razões do recurso de revista, que se limitaram a defender a validade do pedido de demissão da empregada com fundamento no art.…
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