TSTAg-AIRR 0000625-08.2023.5.07.0002
Projeção do aviso prévio: superveniência de auxílio-doença no curso deste
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Projeção do aviso prévio
- Superveniência de auxílio-doença no curso deste
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A tese de má-aplicação da Súmula nº 371 do TST foi articulada apenas nas razões do agravo, sem ter sido previamente discutida nas razões do recurso de revista, que se limitaram a defender a validade do pedido de demissão da empregada com fundamento no art. 487 da CLT. Verificada a inovação recursal, revela-se incabível a análise da matéria nesta instância recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 7 de outubro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator