Jurisprudências
Decisões que citam
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
189 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.708
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se, na origem, a condenação do réu pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal),…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.675
Os embargos de declaração dos quais não se conheceu na origem por serem apresentados fora do prazo legal não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, cujo termo inicial é a publicação do acórdão da apelação.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.904
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissão fixados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, com incidência dos…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.014.149
A impugnação específica é requisito indispensável à validade do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inapto o recurso que não enfrenta, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.671
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice do não rebatimento pormenorizado dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre na…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.800
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
01
JUL 2026
STJAgInt no RMS 78.389
No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, reconhecendo a perda superveniente do objeto, ante reprovação em fase eliminatória posterior (prova oral), e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
24
JUN 2026
STJAgRg no RHC 236.937
O habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório nem para a rediscussão do mérito de condenação transitada em julgado, devendo pretensões dessa natureza ser veiculadas em revisão criminal.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.082.885
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, por meio do qual se postula absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para importunação sexual e afastamento da agravante do art. 61, II,…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.190.786
Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte, integrada por embargos de declaração, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão:
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.198
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesa manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em apelação criminal, que manteve condenação pelo crime do art.…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.212.735
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em matéria penal.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.009.013
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.144.715
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o improvimento de agravo regimental, no qual a defesa sustentou omissão no exame dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob o argumento de que a conduta atribuída ao embargante,…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.778
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende, que nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e, normalmente, sem deixar rastros materiais, a palavra da vítima tem especial relevância.
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