Jurisprudências
Decisões que citam
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
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116 decisões
23
SET 2025
TSTAIRR 0016216-63.2021.5.16.0023
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
23
SET 2025
TSTAIRR 0000738-30.2024.5.13.0011
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
23
SET 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 59.464
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentado no Tema n. 779 do STF, que trata da aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos em serventias extrajudiciais.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0020084-40.2020.5.04.0016
Cinge-se a controvérsia em saber se há responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 20103-96.2018.5.04.0701
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista.
12
SET 2025
STFRcl 81.876 AgR
No paradigma (RE nº 808.202/RS, vinculado ao Tema nº 779 da Sistemática da Repercussão Geral), o STF firmou o entendimento vinculante de que “[o]s substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de…
10
SET 2025
TSTRR 0020198-35.2022.5.04.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada – assumindo, assim, de forma precária, a…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000686-71.2024.5.13.0031
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTRR-RR 1001764-15.2023.5.02.0067
Constatada possível violação do § 3º do artigo 236 da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
03
SET 2025
TSTRR 1000487-89.2020.5.02.0706
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
28
AGO 2025
TSTRRAg 10390-92.2020.5.15.0096
Extrai-se da previsão contida no artigo 236, caput , da Constituição Federal, a natureza híbrida dos serviços notariais e de registro, os quais, embora ostentem características próprias de direito privado, também mantêm nuances relevantes de direito público.
27
AGO 2025
TSTRR 0020055-57.2021.5.04.0241
Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do…
20
AGO 2025
TSTAIRR 1001943-83.2023.5.02.0087
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
20
AGO 2025
TSTAIRR 0000513-10.2024.5.13.0011
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
12
AGO 2025
TSTRR 1001139-68.2021.5.02.0481
O Tribunal Regional manteve a condenação da Fazenda Pública pelos débitos trabalhistas do autor, escrevente em cartório extrajudicial, no período em que o ofício estava sob gestão interina.
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