Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
16
SET 2025
TSTROT 318-75.2020.5.21.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento do recurso ordinário proferido na reclamação trabalhista matriz, ao fundamento de que configura ofensa…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000494-41.2023.5.13.0010
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101184-60.2019.5.01.0040
A Súmula nº 294 do TST consolidou o entendimento de que “tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 217-69.2019.5.10.0003
Nos termos do entendimento da SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, as parcelas Função Comissionada Auxiliar (FCA) e Função Comissionada Técnica (FCT), pagas pelo SERPRO, possuem natureza salarial (Ag-E-Ag-ED-RR-522-66.2014.5.03.0183, Subseção I…
11
SET 2025
TSTAg-ED-RRAg 100725-70.2021.5.01.0078
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
11
SET 2025
TSTRR 2564-29.2010.5.02.0063
No caso em análise, em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou que " Em razão da improcedência da reclamação trabalhista e, consequentemente, da flagrante ausência de interesse recursal por parte do banco réu, as questões atinentes à…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 100923-63.2017.5.01.0041
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição total da pretensão, examina de forma expressa e fundamentada a tese de nulidade do ato administrativo de transferência, ressaltando que, ainda que arguida a…
11
SET 2025
TSTARR 163500-86.2013.5.17.0004
As diferenças salariais postuladas decorrem do alegado descumprimento, pela reclamada, da forma de cálculo do complemento da RMNR prevista em norma coletiva.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 155200-82.2006.5.01.0342
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 175100-51.2006.5.01.0342
Caso em que, por meio de decisão monocrática, restou mantida a decisão do Tribunal Regional quanto à aplicação da prescrição parcial, com base em dois fundamentos, quais sejam, o de que a parcela PLR encontra previsão na Lei 10.101/2000 , bem como que " O…
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1051-97.2014.5.05.0161
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o reconhecimento da prescrição total pelo acórdão regional quanto ao pedido de concessão de avanços de níveis salariais por mérito, previsto em regulamento interno da reclamada.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 11837-88.2015.5.01.0029
A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo em vista o caráter constitutivo e condenatório da demanda, não há falar em imprescritibilidade da pretensão objeto desta ação.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 1405-65.2015.5.05.0007
O pleito inicial de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento refere-se à alteração dos critérios de promoção por ato único do empregador, pela Carta Circular nº 493 de 1997, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg 21408-36.2017.5.04.0771
Relativamente à compensação das horas extras e gratificação, conforme salientado na decisão agravada, o entendimento consolidado esta Corte é no sentido de que, somente o fato de haver enquadramento indevido do empregado da CEF no art. 224, § 2º, da CLT, por…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10234-80.2017.5.03.0052
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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