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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STFARE 1.612.395 AgR

Improbidade administrativa: aplicação aos processos em curso

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.268.759

Atos normativos infralegais: fundamento autônomo não impugnado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda relativa a plano de saúde e cláusula de aviso prévio de 60 dias para…

  • Processo Civil
  • Atos normativos infralegais
  • +2

14

SET 2026

STJREsp 2.131.829

Cumprimento de sentença: liquidação extrajudicial de seguradora

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve o prosseguimento do cumprimento de sentença e indeferiu a suspensão dos atos executivos, apesar da liquidação extrajudicial da seguradora.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.177.556

Não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.270.867

Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.351

Cumprimento de sentença: nulidade de intimação

A juntada de instrumento de substabelecimento referente a apenas um dos patronos anteriormente constituídos, sem cláusula de reserva ou de revogação de poderes dos demais procuradores, não retira do advogado remanescente, regularmente cadastrado nos autos, a…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.187.993

Acórdão recorrido: prequestionamento

O dispositivo alegadamente violado (art. 54 da Lei n. 9.784/99) carece do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, fazendo incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.

  • Processo Civil
  • Acórdão recorrido
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.224.099

Vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial, em ação de rescisão contratual relativa a contrato de distribuição de combustíveis, com alegações de omissão, contradição e necessidade de integração…

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.405.321

Responsabilidade civil: instituição financeira

Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido solucionou integral e fundamentadamente a controvérsia, sendo inviáveis alegações genéricas de omissão; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +4

14

SET 2026

STJAREsp 3.163.035

Civil e processual civil

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula n. 83 do STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art. 389 do Código Civil, por…

  • Direito Civil

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.127

Servidor público: fundamento basilar do acórdão

Incidência do óbice previsto na Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.002

Contrato de empreitada global: reforma predial

A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois enfrentou os fundamentos da decisão de não admissão proferida na origem.

  • Direito Civil
  • Contrato de empreitada global
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.698

Penhora e leilão de bem em copropriedade: intimação do coproprietário

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Penhora e leilão de bem em copropriedade
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.184.089

Contribuição previdenciária patronal: gratificação de função

A jurisprudência do STJ possui orientação firme de que as gratificações e os adicionais habituais de caráter permanente integram a base de cálculo do salário de contribuição e sujeitam-se à contribuição previdenciária patronal.

  • Processo Civil
  • Contribuição previdenciária patronal
  • +5

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