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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAREsp 3.276.265

Cartão de crédito: cerceamento de defesa

Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente e necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

  • Processo Civil
  • Cartão de crédito
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 3.309.230

Seguro de vida em grupo: indenização

A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Seguro de vida em grupo
  • +3

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.108.911

Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.968.047

Anulação da sentença e suspensão do feito por prejudicialidade externa

Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, e o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando os fundamentos adotados bastam para resolver a controvérsia.

  • Processo Civil
  • Anulação da sentença e suspensão do feito por prejudicialidade externa
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 2.983.071

Ausência de vício do art. 1.022 do CPC

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de indenização por dano moral individual decorrente de…

  • Processo Civil
  • Ausência de vício do art. 1.022 do CPC

22

SET 2026

STJAREsp 3.132.194

Cumprimento provisório de sentença: multa do art. 523 do CPC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ), conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • +3

22

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.061.401

Cumprimento de sentença/ penhora de faturamento: fundamento autônomo inatacado

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da inexistência de ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença/ penhora de faturamento
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.277.266

Liquidação de sentença: saúde suplementar

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de liquidação de sentença.

  • Direito Civil
  • Liquidação de sentença
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.253.634

Prequestionamento: ausência

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.265.450

Violação do art. 1.022 do CPC: alegações genéricas

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…

  • Direito Administrativo
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +1

22

SET 2026

STJREsp 1.929.729

Acidente de trânsito: denunciação da lide

A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das condenações por pensionamento e despesas de funeral na cobertura de danos materiais demandaria interpretação das cláusulas da apólice e reexame do contexto fático-probatório dos…

  • Processo Penal
  • Acidente de trânsito
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no RMS 79.123

Tomada de contas especial: fase interna

Conforme se extrai dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Perito-Geral da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina e aos membros da Comissão Processante da Tomada de Contas Especial 8.031/2025, instaurada no…

  • Processo Civil
  • Tomada de contas especial
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 2.943.201

Cédula de crédito bancário: juros remuneratórios

Agravo em recurso especial, em ação revisional de contrato bancário, contra acórdão que manteve a validade dos juros remuneratórios pactuados e rejeitou a alegação de cumulação indevida de encargos de mora.

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

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