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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.426
Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 2.996.228
Sistema de informações de crédito (scr): ausência de notificação prévia
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação fundada na alegação de falha na prestação de serviço por registro no Sistema de Informações de Crédito sem notificação prévia, com pedido de danos morais e retirada da anotação.
- Processo Civil
- Sistema de informações de crédito (scr)
- +2
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SET 2026
STJAREsp 3.161.089
Tutela de urgência cautelar pré-arbitral: instituição da arbitragem
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cautelar pré-arbitral, manteve a extinção sem resolução do mérito por perda do objeto após a instituição da arbitragem e fixou sucumbência quanto a litisconsortes não incluídos no procedimento arbitral.
- Processo Civil
- Tutela de urgência cautelar pré-arbitral
- +5
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.211.274
Justiça gratuita: hipossuficiência não comprovada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não conheceu de apelação em razão da deserção recursal, após o indeferimento do pedido de…
- Direito Civil
- Justiça gratuita
- +3
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SET 2026
STJAREsp 3.204.431
Cumprimento de sentença: nulidade de atos processuais e devolução de prazo
Agravo em recurso especial contra acórdão que, no cumprimento de sentença, manteve a rejeição de nulidade dos atos e de pedido de restituição de prazo recursal fundado na prisão do único advogado, reconhecendo a preclusão após a habilitação de novo patrono.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
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SET 2026
STJAREsp 2.813.165
Contrato bancário: empréstimo com desconto em folha
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional de contratos de empréstimo com desconto em folha, manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central para a espécie e época da contratação, bem como a…
- Processo Civil
- Contrato bancário
- +4
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SET 2026
STJAREsp 3.193.516
Plano de saúde: falecimento
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +5
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.160.698
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Inexiste afronta dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.470
Nulidade por intimação via djen: coisa julgada e adimplemento substancial
O recolhimento do preparo revela incompatibilidade com a gratuidade de justiça e afasta a alegada omissão.
- Processo Civil
- Nulidade por intimação via djen
- +5
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.235.032
Previdência complementar: contribuição extraordinária
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
- Processo Civil
- Previdência complementar
- +2
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.885
Processual civil
Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens.
- Processo Civil
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SET 2026
STJAREsp 2.909.094
Cédula de crédito bancário: juros remuneratórios
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, no qual se alegou abusividade dos juros remuneratórios e violação dos arts. 51 do CDC e 884 do CC. 2.
- Processo Civil
- Cédula de crédito bancário
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.898
Coisa julgada material
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (coisa julgada material quanto à…
- Processo Civil
- Coisa julgada material
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SET 2026
STJAREsp 3.271.040
Inventário: negativa de prestação jurisdicional
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.
- Processo Civil
- Inventário
- +5
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.212.443
Processual civil
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil