Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.841.473
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula nº 182, STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.973.374
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.814.590
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.648.671
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF e da não comprovação de dissídio jurisprudencial.
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.941.910
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
21
OUT 2025
STJAgInt nos EREsp 2.061.100
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a cisão do julgamento, com a consequente remessa a alguma das Seções do Tribunal, quando a Corte Especial conclui pela ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.877.886
Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.963.348
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.895.198
A incidência da Súmula n. 284/STF se justifica quando a parte recorrente alega genericamente ausência de fixação dos pontos controvertidos, sem demonstrar concretamente a omissão ou incorreção do acórdão recorrido, limitando-se a afirmações abstratas sobre a…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.850.491
Os fundamentos atados à deficiência de fundamentação e de ausência de realização de cotejo analítico apropriado utilizados pela decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno,…
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.215.018
Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
20
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.210.244
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.144.987
Não se conhece do recurso especial por viola ção a norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna.
20
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.916.088
A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.845.216
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais, causas típicas de embargos de declaração, enseja o não conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
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