Estupro de vulnerável: pretensão de absolvição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.

2. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de acolher as teses de inexistência do fato, atipicidade da conduta e insuficiência de provas para a condenação do ora recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.

3. As Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ foram aplicadas em relação à dosimetria da pena, mas a defesa, quanto a esse tópico, teceu apenas considerações sobre a condenação do réu. Portanto, não refutou os fundamentos da decisão monocrática e apresentou razões recursais dela dissociadas, circunstâncias que, novamente, ensejam a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Assim, nesta parte, não se conheceu do agravo regimental.

4. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissões o seu inconformismo com o resultado da solução prévia.

5. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. Precedentes.

6 . Embargos de declaração rejeitados.