03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.211.040
Prequestionamento: ausência
Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.189.258
ICMS: crédito presumido
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.165.607
Prequestionamento: ausência
Embora a recorrente tenha manejado os embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento acerca do § 8º-A do art. 85 do CPC, a discussão acerca da fixação da verba honorária não foi analisada pela instância ordinária considerando o valor mínimo…
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +3
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.857.793
Recuperação judicial: decisão que homologou o plano de recuperação judicial
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +2
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.217.236
Omissão, contradição ou obscuridade: não indicação
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +5
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.465.744
Revisão de cláusula contratual: tabela pública
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Revisão de cláusula contratual
- +1
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.148.313
Área de preservação permanente: demolição de edificações
Considera-se deficiente a argumentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.
- Direito Administrativo
- Área de preservação permanente
- +4
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.285.681
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretensão de obter a suspensão do processo executivo em razão de as executadas estarem…
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
- +5
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.973.757
Reconsideração: contrato
Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda e interpretação do contrato firmado entre as partes, o que faz incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Processo Civil
- Reconsideração
- +5
03
NOV 2025
STJAREsp 2.773.588
Coisa julgada material: ilegitimidade passiva
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Coisa julgada material
- +2
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.726.850
Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da parte demandante
Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal…
- Autos de agravo de instrumento na origem
- Insurgência da parte demandante
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.817.405
Cumprimento de sentença: insurgência recursal da parte autora
As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +1
03
NOV 2025
STJEDcl no REsp 2.218.449
Contrato de seguro saúde coletivo empresarial: reajustes por faixa etária e sinistralidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial para remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração do índice adequado de reajuste por sinistralidade, mantendo a validade da cláusula contratual e afastando a…
- Processo Civil
- Contrato de seguro saúde coletivo empresarial
- +3
03
NOV 2025
STJREsp 2.233.882
Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização
Trata-se de recurso especial, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por contrafação de conjunto-imagem (trade dress) de medicamento genérico com ácido acetilsalicílico, em que se discute a exigibilidade…
- Processo Civil
- Contrafação de trade dress em medicamento genérico
- +5
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.218.432
Acidente de trânsito: fundamento inatacado
A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido bem como a apresentação de razões dissociadas da hipótese dos autos atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Direito Civil
- Acidente de trânsito
- +5