Prequestionamento: ausência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIENTE.

1. Embora a recorrente tenha manejado os embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento acerca do § 8º-A do art. 85 do CPC, a discussão acerca da fixação da verba honorária não foi analisada pela instância ordinária considerando o valor mínimo constante da tabela do Conselho Seccional da OAB/PR, ao tempo em que não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ.

2. Nos termos da orientação consolidada no STJ, "para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 16/08/2023).

3. Nas razões do apelo raro, a recorrente não impugnou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

4. Agravo interno desprovido.