17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.216.789
Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
- Processo Civil
- Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.195.097
Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido
A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido ao reconhecer a inviabilidade do pedido de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de créditos de ICMS apurados de forma específica por lei estadual.
- Direito Tributário
- Dissídio jurisprudencial
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.209.238
Omissão: acórdão recorrido
Inocorrente omissão no acórdão recorrido quando a questão controvertida é suficientemente analisada e decidida pela Corte a quo.
- Processo Civil
- Omissão
- +2
17
NOV 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.917.597
Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitara exceção de…
- Processo Civil
- Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material
17
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.648.955
Alegação de omissão, contradição e erro material
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de negativa de prestação jurisdicional, falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados…
- Processo Civil
- Alegação de omissão, contradição e erro material
- +1
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.226.826
Execução fiscal: honorários advocatícios
A Agravante, por sua vez, defende o direito à verba honorária, trazendo argumentos sobre possibilidade de cumulação de honorários advocatícios em ações conexas, bem como acerca da sucumbência mínima no feito executivo.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.858.477
Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
17
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.478.977
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo o entendimento de que a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
- Processo Civil
- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- +1
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.729.404
Insurgência recursal da embargante
As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
- Insurgência recursal da embargante
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.215.199
Servidor público estadual: progressão funcional tardia
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público estadual
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no RMS 74.886
Servidor público: legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público ocupado
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a servidora utilizou-se de tempo de contribuição do serviço público para a aposentadoria…
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.882.200
Nulidade da sentença: ausência de prévia intimação para apresentação do rol de testemunhas
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
- Processo Civil
- Nulidade da sentença
- +2
17
NOV 2025
STJREsp 2.235.420
Descontos em conta corrente: percentual
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
- Direito do Consumidor
- Descontos em conta corrente
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.740.289
Princípio da dialeticidade: fundamentos autônomos
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na aplicação da Súmula 283 do STF.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
- +4
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.833.589
Cumprimento de sentença: omissão, contradição ou obscuridade
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5