Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
STJAREsp 3.280.048
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 33.418,61 (trinta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.126.026
O acórdão recorrido enfrentou integralmente as questões relevantes para a solução da lide, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; inconformismo da agravante não configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.091
O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e manteve a denegação da ordem por fundamento diverso, em razão da ausência de prova pré-constituída do direito alegado.
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.482
O recurso especial foi inadmitido em razão da impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional, da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, da aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, da incidência da Súmula 7/STJ, e…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.077
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.608
É inadmissível o recurso especial quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.109.310
Agravo interno interposto por ente federativo municipal contra decisão que conheceu parcialmente de agravo, para conhecer em parte de recurso especial e, nesse ponto, a ele negar provimento, em ação civil pública que impugna a validade da Lei Complementar…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.159
Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que "A extinção apenas em relação a um dos executados possui natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, e não apelação; o acórdão recorrido está conforme a…
29
SET 2026
STJAREsp 3.197.774
A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula nº 283/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.234.062
A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula nº 283/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.202
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.181.739
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.796
O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.179
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado no acórdão recorrido.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.481
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, no bojo de agravo de instrumento na origem.
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