Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

19

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.087.540

Icms-difal: pretensão de restituição/compensação do indébito

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão de origem examina, de modo suficiente e fundamentado, os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em direção contrária à pretensão do recorrente.

  • Processo Civil
  • Icms-difal
  • +5

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.948.442

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade na origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.897.092

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 3.032.097

Princípio da dialeticidade: inobservância

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.897.680

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 3.021.859

Princípio da dialeticidade: inobservância

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.310.017

Preclusão: negativa de prestação jurisdicional

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e na ausência de demonstração de negativa de…

  • Processo Penal
  • Preclusão
  • +1

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.851.522

Tráfico de drogas: buscas pessoal e veicular

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 3.055.892

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.973.235

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade recursal

18

NOV 2025

STJAgRg no REsp 2.227.826

Crime do art. 121, § 2º, II e IV do CP: agravante do meio cruel

O Tribunal de origem manteve a dosimetria sob os seguintes fundamentos: i) a revisão criminal não se presta para adequação do julgado à evolução jurisprudencial e ii) o modus operandi do crime foi indicado na pronúncia e debatido em plenário.

  • Direito Penal
  • Crime do art. 121, § 2º, II e IV do CP
  • +4

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.783.171

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 3.065.277

Decisão de origem pautada nas súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível e exige impugnação específica e integral de todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…

  • Processo Penal
  • Decisão de origem pautada nas súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ
  • +1

18

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.778.787

Roubo majorado: óbices não impugnados

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial na origem.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.