STJAgRg no REsp 2.227.826
Crime do art. 121, § 2º, II e IV do CP: agravante do meio cruel
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Crime do art. 121, § 2º, II e IV do CP
- Agravante do meio cruel
- Fundamento não impugnado
- Questão debatida em plenário
- Alteração
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 121, § 2º, II e IV do CP. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. QUESTÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a dosimetria sob os seguintes fundamentos: i) a revisão criminal não se presta para adequação do julgado à evolução jurisprudencial e ii) o modus operandi do crime foi indicado na pronúncia e debatido em plenário.
2. Vê-se, no entanto, que a defesa não impugnou o primeiro fundamento, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, o que atrai o óbice do verbete n. 283 da Súmula do STF, aplicado analogicamente ao caso sob comento.
3. O Tribunal de origem concluiu que a agravante do art. 61, II, "d", do CP foi debatida em plenário e a modificação dessa assertiva demanda o exame aprofundado de prova que é incabível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.