Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.187.084
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.015
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que os honorários advocatícios não possuem preferência em relação ao crédito tributário.
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.276.950
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
01
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.203.591
No caso, incide a Súmula n. 283 do STF, pois não houve impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido de que relatórios de depoimentos especiais elaborados por assistente social judicial, após a oitiva das vítimas, supriram a prova…
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.868.177
No caso em análise, o Tribunal originário atestou os atos ímprobos, considerando as ilegalidades destacadas dos elementos fático-probatórios dos autos, especificamente sobre o relatório da CGU, os quais demonstram a presença do dolo na conduta da recorrente…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.041.460
Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito do acórdão.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.575
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.312.407
As matérias apontadas como omitidas, nos recursos especiais, foram suscitadas apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, embora pudessem ter sido alegadas nas contrarrazões à apelação interposta pelos réus, sendo que não se cuidavam de…
01
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.162.359
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou…
01
OUT 2026
STJAREsp 3.282.601
Hipótese em que fundamentos determinantes do acórdão recorrido não foram impugnados, concretamente, na petição de recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF, obstando-se o conhecimento do apelo nobre.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.820
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando encontra motivação satisfatória para dirimir o…
01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.259.904
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.184
A inexistência de omissão caracteriza-se quando o Tribunal aprecia de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.470
Na origem, cumprimento de sentença promovida pela parte ora Recorrente contra o Estado do Maranhão proferida em Ação Coletiva n. 6542/2005, pleiteando o pagamento da diferença decorrentes da conversão de URV.
01
OUT 2026
STJAREsp 3.223.605
A propósito da alegação de afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 150/87, bem como ao art. 13, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei Estadual n. 9-A-82, a toda evidência é incabível o exame das teses amparadas nos citados dispositivos, porquanto não cabe ao Superior…
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