Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

03

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 2.665.240

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial, com base nas Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

03

DEZ 2025

STJAgRg no REsp 2.233.475

Contrabando de cigarros eletrônicos: princípio da insignificância

A existência de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância, que não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, atrai o óbice da Súmula n. 283/STF.

  • Direito Penal
  • Contrabando de cigarros eletrônicos
  • +2

01

DEZ 2025

STJREsp 2.128.052

Plano de saúde: fornecimento de medicação

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

01

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.013.204

FGTS: lC 110/2001

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • FGTS
  • +4

01

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.141.935

Violação do art. 1.022 do CPC: ônus da recorrente

Não configurada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não havendo…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +2

01

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.983.688

Preço vil

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, além da falta de impugnação específica…

  • Processo Civil
  • Preço vil

01

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.204.373

Deficiência de fundamentação: incidência, por analogia, da súmula n. 284/STF

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +5

01

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 1.930.771

Gratuidade de justiça: comissão do leiloeiro em alienação judicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão e deficiência na fundamentação.

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +1

01

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.883.183

Cumprimento de sentença: prequestionamento

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

01

DEZ 2025

STFARE 1.572.467 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

01

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.960.037

Herança: bens particulares

SÚMULA N. 283/STF. "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a…

  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Herança
  • +4

01

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.011.133

Decisão da presidência: reconsideração

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.