Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial, com base nas Súmulas n. 283/STF, 7/STJ e…
A existência de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância, que não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, atrai o óbice da Súmula n. 283/STF.
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
Não configurada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não havendo…
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, além da falta de impugnação específica…
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão e deficiência na fundamentação.
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Duplo juízo de admissibilidade
Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
SÚMULA N. 283/STF. "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a…
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 1.659, I e II, do Código Civil e…
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