09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.155.038
Fundamentação: ausente
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Fundamentação
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.745.863
Tráfico de drogas: tráfico privilegiado
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1
09
DEZ 2025
STJEDcl no REsp 2.221.334
Vício: cumprimento de sentença
Caracterizado vício no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.
- Processo Civil
- Vício
- +5
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.822.660
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu preclusa a discussão sobre cláusula de…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.780.063
Erro material: correção
Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
- Processo Civil
- Erro material
- +2
09
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.067.316
Crime de estupro: alegação de mutatio libelli
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
- Processo Penal
- Crime de estupro
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.187.505
Sistema financeiro imobiliário: alienação fiduciária de bem imóvel
O Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação nos contratos de alienação fiduciária firmados antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, aplicando subsidiariamente o Decreto-Lei nº 70/1966, razão…
- Direito Civil
- Sistema financeiro imobiliário
- +5
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.037.050
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente.
- Processo Penal
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.133.679
Cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio: imóvel situado em ilha costeira
Ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade de taxa de ocupação, foro e laudêmio relativos a imóvel situado na Ilha de São Luís/MA, com pedido de abstenção de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal…
- Processo Civil
- Cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio
- +1
09
DEZ 2025
STJREsp 2.210.811
Litigância abusiva: indícios
Nos termos da Súmula n. 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Processo Civil
- Litigância abusiva
- +3
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.973.374
Contradição no
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Processo Penal
- Contradição no
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.235.846
Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados: razões recursais diversas
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Processo Civil
- Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
- +5
09
DEZ 2025
STJREsp 2.204.926
Suspensão do processo: inaplicabilidade
A suspensão do processo à luz do Tema 1.198/STJ não se aplica quando inexistem indícios de litigância predatória ou exigências judiciais de documentação para a admissibilidade da ação, estando o feito apto ao julgamento de mérito com instrução adequada ao…
- Processo Civil
- Suspensão do processo
- +5
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.912.387
Falência: litígio resultante de cisão empresarial
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reconheceu a imutabilidade da…
- Processo Civil
- Falência
- +3
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.922.807
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, manejado em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel.
- Processo Civil
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
- +3