Contradição no

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão denegatória, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado, considerando a alegação do embargante de que teria impugnado todos os fundamentos da decisão denegatória, incluindo a Súmula n. 7, STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se prestando à revisão do julgado por mero inconformismo.

4. Não foi constatada contradição no acórdão embargado, que se revelou claro e coerente ao consignar que o agravante não impugnou especificamente a Súmula n. 283, STF, limitando-se a tecer considerações sobre a Súmula n. 7, STJ, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão que nega seguimento ao recurso especial possui caráter unitário e indivisível, impondo ao agravante o dever de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. A mera transcrição de trechos das razões recursais não configura a impugnação específica exigida pela legislação processual, sendo imprescindível demonstrar, de forma concreta e fundamentada, a inaplicabilidade de cada óbice sumular ao caso concreto.

7. A tentativa de impugnação nas razões do agravo regimental não pode ser admitida, sob pena de permitir a emenda de recurso por meio de outro, em afronta aos princípios da preclusão consumativa e da segurança jurídica.

8. Os embargos de declaração apresentados pelo embargante revelam mero inconformismo, finalidade incompatível com o restrito âmbito de cabimento desse recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A decisão que nega seguimento ao recurso especial possui caráter unitário e indivisível, impondo ao agravante o dever de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso.

3. A mera transcrição de trechos das razões recursais não configura a impugnação específica exigida pela legislação processual.

4. A tentativa de impugnação nas razões do agravo regimental não pode ser admitida, sob pena de permitir a emenda de recurso por meio de outro, em afronta aos princípios da preclusão consumativa e da segurança jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.159.846/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, RCD no AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.