STJAgRg no REsp 2.067.316
Crime de estupro: alegação de mutatio libelli
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crime de estupro
- Alegação de mutatio libelli
- Acórdão que reconheceu a emendatio libelli
- Revisão
- Óbice da súmula n. 7 do STJ
- Decadência
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EMENDATIO LIBELLI. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECADÊNCIA. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
2. As razões do agravo regimental não afastam a incidência dos óbices aplicados na decisão agravada, a saber: (i) Súmula n. 7 do STJ, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) Súmula n. 283 do STF, em razão da ausência de impugnação de fundamentos autônomos; e (iii) Súmula n. 284 do STF, quanto aos capítulos em que não houve fundamentação suficiente para demonstrar a violação apontada.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.