Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.654.943
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ao argumento de que a prestação de serviços de educação…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.960.659
O objetivo recursal é decidir se (i) a condenação à multa contratual afronta coisa julgada material sobre questão prejudicial formada em ação anterior envolvendo o mesmo contrato (arts. 502 e 503 do CPC);
09
DEZ 2025
STJREsp 1.978.140
As teses sobre a nulidade da execução (ausência de interesse de agir, inexigibilidade do título e novação da dívida), assim como a suposta violação do Código de Ética da OAB, a litigância de má-fé e a aplicação do art. 940 do Código Civil, foram resolvidas…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.161.546
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
09
DEZ 2025
STJREsp 1.959.774
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em demanda com sentença única proferida em ações reunidas por conexão, não conheceu de uma das apelações interpostas pela mesma parte, à luz do princípio da…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.939.215
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.925.761
Compete ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem exercer o juízo de admissibilidade prévio dos recursos excepcionais, nos termos do art. 1.030 do CPC, podendo aplicar os óbices sumulares pertinentes, sem que isso configure usurpação de…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.163.100
Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.704.266
Até o presente momento, não houve a devida comprovação da insuficiência de recursos do recorrente para arcar com os encargos processuais, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.427.859
O acórdão recorrido extinguiu a ação popular com base em dois fundamentos autônomos: a ilegitimidade ativa do cidadão para questões ambientais via ação popular e a inadequação da via eleita para formular pedidos de obrigação de fazer, próprios da ação civil…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.716.393
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em face das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 283/STF II. Questão em discussão 2.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.716.507
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.239.572
Ação declaratória de resilição de contrato c/c pedido de revisão de disposições contratuais e restituição de valores.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.517.205
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento de maneira inteligível, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.202.766
IV-Tal fundamentação não foi refutada, limitando-se o recorrente a sustentar a ilegalidade da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou não haver nos autos elementos a indicar a…
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