Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
15
DEZ 2025
STFARE 1.568.632 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.010.503
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.995 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 13, V, c, do RISTF e na Súmula 287 do STF, negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.134.406
Mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade da multa por comunicação tardia da transferência do domínio útil de terreno da União e para autorizar a transferência dos registros cadastrais na Secretaria do Patrimônio da União.
15
DEZ 2025
STFARE 1.577.852 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
15
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.713.910
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.638.871
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.213.243
A recorrente, ora agravante, deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (arts. 6º, § 4º, 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; art. 805 do CPC; art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e jurisprudência do STJ), defeito que atrai a…
12
DEZ 2025
TSTRR 1385-86.2013.5.09.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG RG, fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social…
10
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.033.670
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
10
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.166.894
Não há violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.
10
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.638.725
O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível o exame da questão jurídica controvertida.
10
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.205.444
A violação do art. 387, § 2º, do CPP não foi examinada no acórdão recorrido, pois apontada somente em embargos de declaração, o que configura inovação recursal. Ausente o prequestionamento da questão, incide o óbice da Súmula 211/STJ.
10
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.834.970
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. penal e processual penal. tráfico de drogas. tese de omissão. decisão embargada que aferiu a validade da incidência da súmula 283/STF. manifesta improcedência. caráter protelatório.…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.819.608
Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado, não se prestando para a rediscussão da matéria já decidida.
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