Crédito com exigibilidade suspensa no momento do ajuizamento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL FUNDADA NO ART. 2º, VI, DA LEI 8.397/1992. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÕES SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA E APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.397/1992. FUNDAMENTOS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível o exame da questão jurídica controvertida. A matéria encontra-se devidamente prequestionada, sendo irrelevantes, para fins de admissibilidade, as discussões relativas à apuração do valor da dívida em comparação com o patrimônio da devedora, bem como a aplicação do art. 12 da Lei 8.397/1992. Não incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão de medida fiscal para resguardar crédito com exigibilidade previamente suspensa restringe-se às hipóteses previstas nos incisos V, b, e VII do art. 2º da Lei 8.397/1992, quais sejam: (i) quando o devedor "põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros", ou (ii) quando "aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei".

3. Agravo interno improvido.