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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.531.370
Desapropriação: decreto de utilidade pública
Quanto à tese de indevida concessão da imissão provisória na posse, o acórdão recorrido utilizou os seguintes fundamentos:
- Processo Civil
- Desapropriação
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 76.236
Servidor público: exoneração
Na origem: mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ora Agravante contra suposto ato coator atribuído ao Secretário do Estado de Educação, em que se busca a suspensão da publicação de sua exoneração, bem como à determinação de sua…
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
17
DEZ 2025
STJEDcl no REsp 2.158.371
Tutela de urgência
Nesse contexto, como cediço, não é cabível, na espécie, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.
- Direito Administrativo
- Tutela de urgência
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.042.281
Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos artigos 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da…
- Processo Penal
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.361
Incidência
A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Direito Administrativo
- Incidência
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DEZ 2025
STJAREsp 2.938.924
Execução fiscal: seguro-garantia
O Juízo da execução prolatou decisão reconhecendo estar garantida a execução fiscal por meio de seguro-garantia oferecido pela executada.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +5
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.881.210
Sucumbência: verba honorária
No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, não foram impugnados fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.
- Processo Civil
- Sucumbência
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.948.312
Impugnação ao cumprimento de sentença: inexequibilidade do título executivo
Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar sua extinção, ante a inexequibilidade do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Impugnação ao cumprimento de sentença
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.213.706
Arguição genérica de nulidade da decisão recorrida
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
- Arguição genérica de nulidade da decisão recorrida
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.974.091
Contrato administrativo: ausência de ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC
Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
- Direito Civil
- Contrato administrativo
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.411.227
Icms-difal: alegação de violação aos arts. 489, § 1º, v e VI, e 1.022, i e II, parágrafo único, i e II, do CPC
A decisão monocrática conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, assentando a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula n. 283/STF.
- Processo Civil
- Icms-difal
- +1
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.077.313
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
A decisão monocrática conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por ter o acórdão recorrido enfrentado, de…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.221.934
Remição de pena pelo estudo: boa-fé objetiva
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 283 do STF, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão…
- Processo Penal
- Remição de pena pelo estudo
- +1
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.075.323
Contratação sem licitação fora das hipóteses legais
O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…
- Direito Administrativo
- Contratação sem licitação fora das hipóteses legais
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no RMS 76.105
E súmula 182 do STJ
A decisão agravada não conheceu do recurso em mandado de segurança com fundamento no óbice da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ