11
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.629.734
Direito penal
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 283 do STF.
- Direito Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.783.598
Área de risco geológico: responsabilidade solidária dos entes federados
O acórdão estadual, ao manter a tutela provisória concedida em ação civil pública, reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e a responsabilidade solidária entre os entes federativos, nos termos da Lei n. 12.608/2012, em razão da…
- Direito Administrativo
- Área de risco geológico
- +5
10
FEV 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.513.503
Exceção de suspeição: omissão
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
- Direito Penal
- Exceção de suspeição
- +3
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.400
Requisitos de admissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Processo Penal
- Requisitos de admissibilidade
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.087.958
Estupro de vulnerável: preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados
A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
10
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.226.693
Tráfico de drogas: omissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +4
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.946.995
Impugnação específica: requisitos de admissibilidade de recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto à deficiência de cotejo analítico e outros óbices de admissibilidade.
- Processo Civil
- Impugnação específica
- +1
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.017.276
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…
- Processo Penal
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- +1
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.769.371
Óbices de admissibilidade: dissídio jurisprudencial
O recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: Súmulas n. 7 e 83 do STJ, 283 e 284 do STF, além de ausência de cotejo analítico.
- Óbices de admissibilidade
- Dissídio jurisprudencial
- +2
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.236.574
Nulidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido.
- Processo Penal
- Nulidade
10
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.470.275
Cerceamento de defesa: cadeia de custódia
Consoante o disposto no art. 619, do CPP, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
- Direito Constitucional
- Cerceamento de defesa
- +5
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.681.039
Homicídio qualificado: tribunal do júri
É acertada a decisão que aplica a Súmula n. 283 do STF, a fim de não conhecer do recurso especial em que a parte não impugnou todas as razões autônomas e suficientes, por si sós, para manter o decisum recorrido.
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- +4
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.982.337
Crime previsto no art. 89 da lei n. 8.666/1993: dolo específico
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
- Direito Penal
- Crime previsto no art. 89 da lei n. 8.666/1993
- +4
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.635
Reserva de honorários advocatícios em valores de origem ilícita
Não é possível reservar valores bloqueados para pagamento de honorários quando assentada, nas instâncias ordinárias, a origem ilícita dos bens e a inexistência de bloqueio universal do patrimônio.
- Processo Penal
- Reserva de honorários advocatícios em valores de origem ilícita
- +3
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.085.077
Impugnação específica de fundamentos
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices aplicados pela origem (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), destacando o caráter incindível da…
- Processo Penal
- Impugnação específica de fundamentos