Homicídio qualificado: tribunal do júri

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. EXIBIÇÃO DE VÍDEO SEM PRÉVIA JUNTADA AOS AUTOS. ART. 479 DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É acertada a decisão que aplica a Súmula n. 283 do STF, a fim de não conhecer do recurso especial em que a parte não impugnou todas as razões autônomas e suficientes, por si sós, para manter o decisum recorrido.

2. No caso concreto, o agravado foi pronunciado por homicídio qualificado. No Tribunal do Júri, o Ministério Público apresentou um vídeo para demonstrar aos jurados a impossibilidade da versão narrada pelo acusado. A Corte de origem reconheceu a nulidade pela demonstração de mídia não juntada nos autos e determinou novo julgamento, ao argumento de que o referido material foi incluído fora do prazo legal e causou prejuízos à defesa. Diversamente do que foi alegado pelo agravante, não houve presunção de prejuízo, mas sim a demonstração clara deste, e o referido fundamento - suficiente para manter o acórdão impugnado - não foi rebatido no recurso especial.

3. Não há como este Tribunal Superior infirmar as conclusões constantes no acórdão recorrido a respeito do conteúdo do vídeo e do seu potencial prejuízo à imparcialidade do Conselho de Sentença, pois, para tanto, seria necessário assistir ao material audiovisual e reexaminar o caderno fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido.