Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 3.030.814
Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.701.811
A comprovação da mora, exigida pela Súmula 72/STJ, reclama que a notificação seja efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.195.184
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.245.667
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.362.853
O objetivo dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e devidamente fundamentadas.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.813
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.965.113
Ação de cobrança de honorários advocatícios.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.839.939
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.799.535
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenou o recorrente ao pagamento de direitos…
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.954.859
Inexistência de qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que contrariamente à sua pretensão.
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.200.530
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.017.652
Inadequada a via especial para verificação de afronta a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.477.756
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.481.516
Nos autos de ação de ressarcimento de diferenças relativas ao pagamento a maior de precatório adimplido parceladamente, nos termos do art. 78 do ADCT, a Corte paulista manteve a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, pelo princípio da…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.702.449
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, objetando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente ação rescisória proposta para…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
