Ausência de vícios de omissão ou contradição: aplicação distinta das súmulas 283/STF e 211/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DISTINTA DAS SÚMULAS 283/STF E 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. O objetivo dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e devidamente fundamentadas.

2. A decisão embargada aplicou as Súmulas 283/STF e 211/STJ a fundamentos distintos do acórdão recorrido, não havendo contradição na sua aplicação. A Súmula 283/STF foi aplicada ao fundamento autônomo de preclusão e ausência de interesse processual, enquanto a Súmula 211/STJ foi aplicada à ausência de debate sobre dispositivos legais federais.

3. Não há omissão quanto ao prequestionamento implícito, pois a decisão embargada enfrentou diretamente a questão, concluindo pela ausência de debate prévio sobre os dispositivos legais invocados, o que afasta a tese de prequestionamento implícito.

4. Não se verifica omissão na aplicação da Súmula 283/STF, pois o acórdão embargado identificou os fundamentos autônomos suficientes para a manutenção do julgado e registrou a ausência de ataque específico nas razões do recurso especial, afastando o conhecimento do apelo nobre por falta de dialeticidade.

5. As alegações do embargante revelam apenas o intuito de reapreciação das matérias já decididas, o que não se admite em embargos de declaração, que possuem índole particular e fundamentação vinculada, sem natureza de efeito modificativo.

6. Embargos de declaração rejeitados.