Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.337.227

Agravo regimental no agravo em recurso especial

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

STJAgRg no AREsp 3.356.166

Óbice da súmula 283/STF: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo regimental contra decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 283/STF.

• Óbice da súmula 283/STF
• Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ
• +1

STJAgRg no AREsp 2.749.180

Violação de domicílio e tráfico privilegiado

De acordo com a Súmula n. 283 do STF, é inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

• Direito Penal
• Violação de domicílio e tráfico privilegiado

STFARE 1.611.487 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Tributário
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +2

STFARE 1.613.282 AgR

Contribuição Previdenciária: servidor Público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Contribuição Previdenciária
• +5

STFRE 1.379.934 AgR

Ensino superior: cancelamento de registro de diploma

Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. ensino superior. cancelamento de registro de diploma. indenização por danos morais. nexo de causalidade. súmula 279 do STF. matéria infraconstitucional. súmula 283 do supremo tribunal federal. agravo…

• Direito Administrativo
• Ensino superior
• +3

STFARE 1.612.940 AgR

Pessoa com transtornos mentais: inaplicável

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. direito à assistência social. pessoa com transtornos mentais. condenação do estado do rio grande do sul e do município de pelotas à internação em serviço residencial terapêutico. tema 793…

• Direito Administrativo
• Pessoa com transtornos mentais
• +5

STFARE 1.617.692 AgR

Sentença de pronúncia: tentativa de homicídio qualificado

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (b) incide ao caso a Súmula 284/STF.

• Processo Penal
• Sentença de pronúncia
• +3

STFARE 1.613.122 AgR

Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
• +2

STFARE 1.615.771 AgR-ED

Ausência de cotejo analítico: fundamento não impugnado pela parte

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência da Súmula 283 do STF.

• Direito Civil
• Ausência de cotejo analítico
• +3

STFARE 1.611.240 AgR

Suspensão do crédito tributário relativo a ICMS sobre energia elétrica que exceda a alíquota geral

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Tributário
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

TSTRR 178-36.2018.5.08.0109

Ilegitimidade ativa ad causam: decisão do e

Estando a decisão recorrida lastreada em dois fundamentos distintos e suficientes para negar provimento ao apelo e tendo o recorrente se insurgido apenas quanto a um desses fundamentos, sobressai o óbice da Súmula 283 do STF ao conhecimento do recurso de…

• Direito do Trabalho
• Ilegitimidade ativa ad causam
• +5

STJREsp 2.253.844

Nulidade de audiência de instrução: ausência do ministério público

A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

• Processo Penal
• Nulidade de audiência de instrução
• +3

STJREsp 2.263.302

Dosimetria da pena: negativa de prestação jurisdicional

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que o recurso especial não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, limitando-se à revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da…

• Direito Penal
• Dosimetria da pena
• +5

STJREsp 2.256.161

Roubo majorado: violação dos arts. 43 do CPC e 567 do CPP

Não se conhece da tese de incompetência quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, relativo à manutenção da competência do juízo de origem por força de resolução administrativa que restringiu a…

• Processo Penal
• Roubo majorado
• +5