Violação de domicílio e tráfico privilegiado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. De acordo com a Súmula n. 283 do STF, é inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, porquanto, ainda que acolhidas as demais teses apresentadas pela parte recorrente, subsistiria fundamento bastante para manter, por si só, a conclusão adotada na origem.

2. A respeito da nulidade decorrente de violação de domicílio, não houve impugnação do fundamento determinante do acórdão recorrido, segundo o qual a diligência foi antecedida de fundadas razões pelo fato de o agravante e o corréu terem empreendido fuga ao perceberem a aproximação dos policiais.

3. Quanto ao tráfico privilegiado, o recurso não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, segundo os quais o agravante ostenta maus antecedentes e as circunstâncias do flagrante, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de drogas e de apetrechos relacionados ao tráfico, denotam a sua dedicação às atividades criminosas.

4. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.

5. Agravo regimental improvido.