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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.194.339

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.063.436

Fundamentação vinculada: ausência de indicação de violação do art. 621 do CPP

Em recurso especial voltado contra acórdão de revisão criminal, é indispensável indicar, de forma clara e específica, afronta a uma das hipóteses do art. 621 do CPP, pois tais hipóteses conformam os pressupostos de cabimento e de exame do pleito revisional.

  • Processo Penal
  • Fundamentação vinculada
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.205.292

Óbices das súmulas 283/STF e 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 283/STF e 7/STJ

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.199.625

Óbices de prequestionamento, reexame probatório e fundamentação deficiente

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253,…

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AgRg no AREsp 3.221.841

Violação do art. 45, § 1º, do CP: razões que não impugnam a íntegra dos fundamentos do acórdão atacado

Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. violação do art. 45, § 1º, do CP. inadmissibilidade. razões que não impugnam a íntegra dos fundamentos do acórdão atacado. incidência da súmula 283/STF. necessidade de reexame de provas.…

  • Violação do art. 45, § 1º, do CP
  • Razões que não impugnam a íntegra dos fundamentos do acórdão atacado

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 2.989.519

Processo penal

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, atrai a aplicação do enunciado n. 182 desta Corte Superior.

  • Processo Penal

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.154.753

Acordo de não persecução penal (art. 28-a, § 14, CPP)

Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial quanto ao acordo de não persecução penal, à alegada violação aos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal…

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal (art. 28-a, § 14, CPP)
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.264.323

Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da l

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 33, caput, da L. nº 11.343/2006, o regime inicial semiaberto, a negativa…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.058.603

Furto: óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inci dência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.926.577

Acordo de não persecução penal: tráfico de drogas

Agravo regimental contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, conheceu do agravo em recurso especial e, ao final, não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de…

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +2

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