Óbices da súmula 7/STJ, súmula 283/STF e súmula 83/STJ incidência da súmula n. 182/STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 283/STF E SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

2. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte deveria demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas e a tese jurídica, que a insurgência prescinde do reexame probatório, o que não ocorreu.

3. Subsistindo fundamento autônomo e suficiente não impugnado, mantém-se o impedimento da Súmula 283/STF.

4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbe ao agravante indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar superação ou distinguishing, o que não foi realizado.

5. É inadequado pleito de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo para superar vícios formais de admissibilidade recursal.

6. Agravo regimental não provido.