Furto: óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inci dência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

2. Pretensão de reconsideração para conhecimento do agravo em recurso especial e processamento do recurso especial, com pedido final de absolvição por atipicidade material.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; e (ii) saber se a parte demonstrou, por cotejo analítico, a não incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ demanda demonstração de que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, o que pressupõe cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso.

6. A superação do óbice da Súmula 283/STF exige demonstração de ataque a todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que requer cotejo analítico entre a motivação do decisum e as razões recursais.

7. As razões do agravo não demonstram cotejo analítico capaz de afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, nem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

8. Não cabe suprir, em agravo regimental, deficiência de dialeticidade verificada no agravo em recurso especial, por se tratar de momento processual inadequado.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.