Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da l

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA L. Nº 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 33, caput, da L. nº 11.343/2006, o regime inicial semiaberto, a negativa de substituição da pena e o não conhecimento do pedido de detração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível desclassificar a condenação do art. 33, caput, para o art. 28 da L. nº 11.343/2006, diante do conjunto probatório; (ii) saber se é possível, em recurso especial, apreciar a alegada inconstitucionalidade do art. 28 da L. nº 11.343/2006; (iii) saber se incide a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006; (iv) saber se é adequada a manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33 e do art. 44 do CP; e (v) saber se é possível conhecer do pleito de detração do art. 387, § 2º, do CPP, à luz da ausência de impugnação específica e dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A desclassificação para o art. 28 da L. nº 11.343/2006 exige reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, incidindo a Súmula nº 7/STJ.

4. O recurso especial não é meio adequado para veicular controle de constitucionalidade, razão pela qual não se conhece da alegada inconstitucionalidade do art. 28 da L. nº 11.343/2006.

5. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006 não incide quando as instâncias ordinárias afirmam, com base em elementos concretos, a dedicação do agente à narcotraficância, sendo vedada a revisão dessas premissas em sede especial.

6. O regime inicial semiaberto é adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.

7. A substituição da pena por restritivas de direitos é indevida quando não atendidos os requisitos do art. 44 do CP e quando as circunstâncias judiciais indicam insuficiência de medidas alternativas para reprovação e prevenção do crime.

8. O pleito de detração do art. 387, § 2º, do CPP não comporta conhecimento, pois o acórdão recorrido se sustenta em fundamentos autônomos não impugnados de modo específico, incidindo a Súmula nº 283/STF.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.