Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.244.261

Cnh bloqueada por infrações administrativas: impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

• Direito Penal
• Cnh bloqueada por infrações administrativas
• +1

STJAgRg no AREsp 3.220.958

Crime ambiental: poluição sonora

A pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência de provas demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

• Direito Penal
• Crime ambiental
• +5

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.926.339

Impossibilidade: incidência

O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial.

• Impossibilidade
• Incidência

STJAgRg no AREsp 3.242.098

Homicídio qualificado e ocultação de cadáver: insurgência do assistente de acusação contra a absolvição de um dos réus

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve absolvição de acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado e ocultação de cadáver
• +2

STJAgRg no REsp 2.235.905

Quebra de sigilo bancário e fiscal: fishing expedition

O Tribunal de origem, a partir do exame concreto do pedido de quebra de sigilo e do contexto em que formulado, concluiu que a medida, deferida após o recebimento da denúncia por crimes tributários e abrangente a doze anos de dados, destinava-se à obtenção de…

• Processo Penal
• Quebra de sigilo bancário e fiscal
• +3

STJAgRg no AREsp 3.258.412

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.846.660

Alegações de contradição e omissão: dialéticidade recursal não observada

Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP), destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.

• Processo Penal
• Alegações de contradição e omissão
• +2

STJAgRg no AREsp 3.213.047

Crime contra a ordem tributária: apropriação indébita de ICMS

A não impugnação de fundamentos suficientes para a manutenção da decisão quanto à suposta inépcia da denúncia impede o conhecimento da tese recursal, consoante a Súmula 283/STF.

• Direito Penal
• Crime contra a ordem tributária
• +4

STJAgRg no AREsp 3.205.930

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo…

STJAgRg no AREsp 3.208.626

Homicídio qualificado: tribunal do júri

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que manteve a absolvição do réu por homicídio qualificado.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +3

STJAgRg no AREsp 3.128.804

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg no AREsp 3.175.149

Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da pena

Agravo regimental contra decisão monocrática que, em sede de agravo em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Penal
• Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da pena
• +2

STJAgRg no AREsp 3.252.612

Armas: busca veicular

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em demanda na qual o agravante foi condenado pelo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em razão da apreensão de 6 munições de calibre 9mm sob o banco do…

• Processo Penal
• Armas
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.103.876

Capítulos autônomos não individualizados: revolvimento fático-probatório

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do…

• Processo Penal
• Capítulos autônomos não individualizados
• +2

STJAgRg no AREsp 3.167.597

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), em que o Tribunal de origem redimensionou a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de…

• Processo Penal