Quebra de sigilo bancário e fiscal: fishing expedition

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FISHING EXPEDITION. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PARA IDENTIFICAR VALORES DESTINADOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, a partir do exame concreto do pedido de quebra de sigilo e do contexto em que formulado, concluiu que a medida, deferida após o recebimento da denúncia por crimes tributários e abrangente a doze anos de dados, destinava-se à obtenção de provas de crimes diversos não descritos na denúncia, sem investigação em curso e sem fundamentação idônea, caracterizando fishing expedition. A pretensão de infirmar tais conclusões demanda revolvimento de premissas fáticas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Subsiste fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de utilizar a quebra de sigilo para identificar valores com o objetivo de satisfazer crédito tributário, matéria própria da execução fiscal, não especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

3. Agravo regimental não provido.