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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.808.293

Comprovação de feriado local: pressupostos do art. 966 do CPC

Aplicada a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024), que impõe ao Judiciário determinar a correção do vício formal de comprovação de feriado local ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico; comprovada a suspensão de…

  • Processo Civil
  • Comprovação de feriado local
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.192.597

Cumprimento provisório de sentença e execução de astreintes

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença e execução de astreintes
  • +1

12

AGO 2026

STJREsp 2.251.247

Fundamentos do

A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Fundamentos do
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.246.265

Cerceamento de defesa: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.142.948

Citação eletrônica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Citação eletrônica

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.101.380

Cumprimento de sentença: penhora de faturamento

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à vista da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.257.482

Cumprimento de sentença: violação do art. 1.022 do CPC

I - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração específica do vício integrativo, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. II - A ausência de enfrentamento da…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.809.330

Decisão surpresa: julgamento antecipado

Não há violação ao art. 10 do CPC quando a matéria cognoscível de ofício (decadência) foi objeto de prévio debate entre as partes em contestação e réplica, afastando a alegada decisão surpresa, em consonância com a jurisprudência do STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão surpresa
  • +4

12

AGO 2026

STJAREsp 3.166.019

Intempestividade e decadência após a carta de arrematação

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, pela conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre o prazo do art. 675, caput, do CPC e pelo reconhecimento de decadência…

  • Processo Civil
  • Intempestividade e decadência após a carta de arrematação
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.140.276

PIS e COFINS: regime não cumulativo

É inadmissível o recurso especial quando as razões recursais apresentam-se dissociadas dos pilares adotados pelo acórdão recorrido, deixando intacto o suporte central do julgado, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.

  • Direito Tributário
  • PIS e COFINS
  • +5

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.993.418

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual, sob o fundamento de incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.999.854

Acidente de trânsito: ausência de oposição de embargos de declaração

É inviável a apreciação de alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 quando não opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso.

  • Processo Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

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