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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.216

Execução fiscal: fundamento do

Hipótese em que o recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +1

12

AGO 2026

STJREsp 2.215.673

Interposição pela alínea c do art. 105, III, da CF sem comprovação de dissídio

Recurso especial interposto contra acórdão que, em embargos de declaração com efeitos infringentes, restabeleceu sentença de procedência dos embargos de terceiro para levantamento de penhora sobre imóvel adquirido e detido pelos embargantes.

  • Processo Civil
  • Fundamentos autônomos do acórdão integrativo não impugnados
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.268.434

Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC

I - A arguição genérica de ofensa ao art. 1022 do CPC, sem demonstração efetiva da contrariedade, justifica a aplicação da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O fundamento do acórdão para afastar a mora no processo de adesão ao PERT e, por…

  • Processo Civil
  • Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  • +4

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.200.275

Responsabilidade civil por acidente de trânsito: fundamentação suficiente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos materiais e morais decorrente de colisão entre automóveis em rodovia.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil por acidente de trânsito
  • +3

12

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.128.266

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade apontados, consistentes em:

  • Processo Penal

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.454.876

Cumprimento de sentença: sucessão do banco bamerindus pelo hsbc

É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.191.120

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.255.221

Perse: extinção antecipada

I - Não houve combate ao fundamento da Corte de origem acerca da possibilidade de extinção antecipada do PERSE por consubstanciar desoneração legítima e temporária, sem contrapartidas. Incidência da Súmula n. 283/STF. II - A alegação genérica de ofensa aos…

  • Processo Civil
  • Perse
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.254.119

Fundamento autônomo não impugnado

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Fundamento autônomo não impugnado

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.243.527

Cumprimento de sentença: alegada omissão e erro de fato

I - Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro de fato no acórdão que manteve a…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

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