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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

28

AGO 2026

STFARE 1.608.337 AgR

IPTU: majoração

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +4

28

AGO 2026

STFARE 1.276.312 AgR

Dano moral coletivo: deficiência na fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo, com alegação de desnecessidade de apreciação de legislação infraconstitucional local.

  • Direito Administrativo
  • Dano moral coletivo
  • +3

28

AGO 2026

STFARE 1.615.771 AgR

Direito Tributário

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso com agravo, fundamentada na Súmula 283 do STF, tendo em vista que a parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido.

  • Direito Tributário

28

AGO 2026

STFARE 1.603.661 ED-AgR

Acúmulo de cargo público: impossibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Acúmulo de cargo público
  • +2

26

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.206.202

Incabível agravo do art. 1.042 do CPC: erro grosseiro

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Incabível agravo do art. 1.042 do CPC
  • +1

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.167.082

Improbidade administrativa: fundamentos autônomos não atacados

Ausência de impugnação de fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem - que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou documentação reconhecendo a desaprovação das contas do convênio firmado entre o Município e o Ministério do Meio Ambiente -…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +2

26

AGO 2026

STJAREsp 3.222.186

Alegaçao de afronta a dispositivo constitucional

A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.

  • Processo Civil
  • Alegaçao de afronta a dispositivo constitucional
  • +4

26

AGO 2026

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.439.859

Ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em agravo regimental em embargos de divergência.

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios do art. 619 do CPP

26

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.238.850

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.416

Processual civil

O recurso especial foi inadmitido pela inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil - Súmula 83/STJ, pela incidência da Súmula 283/STF e pela ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.

  • Processo Civil

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