Execução fiscal e embargos à execução: honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. TEMA N. 587/STJ. DECISÃO RECORRIDA APOIADA EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE DE COISA JULGADA E À ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O JUÍZO DE CONFORMIDADE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Aplica-se o Enunciado Administrativo n. 2/STJ aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

2. O acórdão recorrido assentou, em fundamentos autônomos e suficientes: (i) a natureza provisória dos honorários fixados no despacho inicial da execução, exigíveis apenas quando não opostos embargos, nos termos do art. 652-A do CPC/1973; (ii) a inexistência de coisa julgada sobre a alegada duplicidade de honorários; e (iii) no juízo de conformidade com o Tema n. 587/STJ, a possibilidade de cumulação "em regra", mas a inaplicabilidade, no caso concreto, ante a ausência de dupla repercussão e a necessidade de fixação de honorários definitivos ao final da execução.

3. O recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF.

4. Sobreveio acórdão em juízo de conformidade com precedente repetitivo, agregando fundamentação apta a sustentar o resultado. A ausência de adequação das razões recursais às novas razões de decidir configura deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Igualmente incide a Súmula n. 284/STF quanto à alegação de coisa julgada, por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.